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Na tarde de terça-feira (02), o Assessor Jurídico do Município, Dr. Pedro Rovaris, recebeu representantes da empresa Frigo Engenharia e da Associação de Moradores do Núcleo Urbano Pérola para tratar da regularização fundiária da área. A questão tem início com a propositura de uma ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina sobre um suposto loteamento irregular, bem como uma disputa entre a proprietária registral da área e outro posseiro já falecido, tendo sido deferida a habilitação de seus sucessores. O processo já passou por uma audiência conciliatória na Comarca de Santa Rosa do Sul, e o Município se comprometeu a realizar outra audiência extrajudicial, conforme faculta a Lei da Reurb. O Município reitera seu compromisso com os moradores que há tant...

Obrigatoriedade se deu por derrubada de veto durante apreciação da LDO O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados.   Os vetos foram incluídos como extra pauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxic...

Com investimento privado de R$ 6 bilhões, o Porto Meridional deverá gerar 1,5 mil empregos diretos e milhares de vagas indiretas. Licenciamento ambiental já está na fase final. A Câmara de Vereadores de Arroio do Sal, no Litoral Norte, aprovou por unanimidade, a atualização do Plano Diretor do município. A mudança estabelece diretrizes que permitem o uso portuário e industrial da área onde será instalado o Porto Meridional. O texto também reorganiza as vias da cidade para melhorar a circulação e o planejamento urbano. Para o diretor jurídico do empreendimento, André Busnello, a aprovação representa um incentivo ao desenvolvimento econômico e social para Arroio do Sal. “É um avanço muito importante para viabilizar a instalação do Porto Meridional e demonstra o q...

Caminhoneiros de diversas regiões do Brasil se articulam para uma paralisação nacional – greve dos caminhoneiros – nesta quinta-feira (4/12), com o apoio declarado de representantes da categoria e do desembargador aposentado Sebastião Coelho. Apesar da presença de figuras associadas ao bolsonarismo, os organizadores enfatizam que a mobilização tem foco em reivindicações trabalhistas e estruturais, e não em causas políticas ou ideológicas. A convocação foi oficializada em vídeo nas redes sociais por Chicão Caminhoneiro, da União Brasileira dos Caminhoneiros, ao lado de Sebastião Coelho, que prometeu suporte jurídico à ação. Eles afirmaram que irão protocolar uma ação para legalizar a paralisação, garantindo que o movimento esteja dentro da legalidade e protegido de possíveis retal...