No dia 2 de julho de 2024, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei nº 475/2021, que visa a instituir multas por porte e consumo de drogas ilícitas em espaços públicos em Santa Catarina. À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 635.659/SP e da legislação federal vigente (Lei 11.343/06), é necessário um exame aprofundado dos limites da atuação legislativa estadual nesta matéria.
O artigo 2º do projeto de lei indica que os infratores serão responsabilizados pelo poder público na condição de pessoa física, sendo aplicada multa pecuniária, no valor de um salário mínimo, que será dobrado em caso de reincidência nos últimos 12 meses, ou seja, dois salários mínimos.
Valor de geração de multas já chega a 1,3 milhão
Joinville já registra 97 multas por uso de drogas em espaços públicos; valor da punição é de um salário mínimo e dobra se houver reincidência
Após duas semanas do início da aplicação da lei que proíbe e multa o uso de drogas em espaços públicos em Santa Catarina, 909 pessoas foram autuadas no estado. No total, estima-se que o valor em multas pode chegar a mais de R$ 1,3 milhão.
segundo a SSP-SC (Secretaria de Segurança Pública), do total de autuações, 97 foram em Joinville (SC), que lidera em número de multas. Entre os municípios em que mais se aplicaram punições, também estão:
- Itapema (SC), com 68;
- Itajaí (SC), com 60;
- Criciúma (SC), com 51 e
- Blumenau (SC), com 48.
Na última quarta-feira (5), a capital catarinense somava 39 multas aplicadas. Segundo a SSP, 32 defesas prévias foram apresentadas, mas, até o momento, só 13 foram julgadas.
