O processo de escolha para conselheiros tutelares em Torres é um importante mecanismo de participação popular na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros tutelares são eleitos pelo voto direto e secreto da comunidade, para um mandato de quatro anos. São os responsáveis por atender, orientar, encaminhar e acompanhar casos de violação de direitos ou de situação de risco envolvendo crianças e adolescentes, bem como fiscalizar e cobrar a efetivação das políticas públicas voltadas para esse público.
O edital 001/2023, publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Torres (COMDICA) estabelece as normas e os requisitos para a inscrição, a seleção e a eleição dos candidatos a conselheiros tutelares. Entre os requisitos, de acordo com a Lei municipal: idade superior a 21 (vinte e um) anos; residir no Município de Torres há, no mínimo, 01 (um) ano; ter concluído o Ensino Médio (Certificado de Conclusão do Ensino Médio); Ser aprovado na prova de conhecimentos com nota mínima de 07 (sete) pontos; Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos.
Os interessados em se candidatar devem realizar a inscrição no Protocolo Central do Atendimento ao Cidadão, no térreo da prefeitura de Torres, no período de 04 de abril a 18 de maio, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30, mediante a apresentação de ficha de inscrição, e dos documentos exigidos no edital. Após homologação da inscrição, os candidatos passarão por prova escrita de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos, que será realizada no dia 09/07/2023, das 9h às 12h, em local a ser informado mediante publicação da convocação no dia 19/06/2023.
Os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 7 serão considerados aptos para a eleição. A eleição ocorrerá no dia 01/10/2023, das 8h às 17h, em locais a serem divulgados pelo COMDICA. Os eleitores do município registrados até três meses antes do lito, poderão votar em 01 (um) candidato, a fim de evitar a composição de chapas, tendo o sigilo assegurado por meio de isolamento do eleitor na hora do voto, local onde estará afixada lista com os nomes e números dos candidatos.
Os cinco candidatos mais votados serão eleitos como titulares e os demais como suplentes, respeitando a ordem decrescente de votos. O resultado preliminar será divulgado no dia 02/10/2023 e o resultado definitivo no dia 14/10/2023, após o julgamento.
Os conselheiros tutelares são agentes fundamentais para a promoção e a proteção desses direitos, atuando em parceria com as famílias, as escolas, os serviços públicos e as organizações sociais. Por isso, é importante que os eleitores conheçam os candidatos e seus compromissos com essa causa e que participem ativamente da eleição.
