A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, através da 2° DECOR/DEIC, cumpriu, na manhã de hoje, ordem judicial que, em resumo, visa apurar contratação direta ocorrida de maneira irregular relacionado aos serviços de assessoria de comunicação de marketing e gerenciamento de mídias sociais de município do Sul de Santa Catarina.
De acordo com o apurado, em dezembro de 2023 um dos investigados passou a prestar serviços publicitários para uma prefeitura municipal e para o chefe do Executivo sem, contudo, possuir contratos com o ente. Assim sendo, a fim de viabilizar o pagamento pelos serviços prestados, em fevereiro de 2024, criaram uma dispensa de licitação para, desta forma, viabilizar o pagamento pelos serviços que já vinham sendo prestados.
O certame apresentou diversas inconsistências, estando, portanto, em desacordo com as exigências legais.
Além disto, evidenciou-se que os serviços pagos com recurso público tinham por objetivo financiar a campanha eleitoral municipal do então prefeito que, na eleição corrente, se tornou reeleito.
Diante disto, a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, através da 2° DECOR, representou por mandados de busca e apreensão, sequestro de valores, afastamentos das funções públicas, proibição de manterem contato entre si e outras medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da Sub Procuradoria Geral de Justiça e pelo Geac de Criciúma, manifestou-se pelo deferimento das medidas, restando-as deferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina através da 3° Câmara Criminal por decisão dos Desembargadores Excelentíssimo Dr. Leopoldo Augusto Bruggemann, Claudio Eduardo Regis de Figueiredo Silva e Ricardo Roesler.
No dia de hoje, 09 (nove) servidores municipais foram afastados da função pública, incluindo o Prefeito Municipal reeleito.
As diligências do dia de hoje foram coordenadas pela 2° DECOR, contando com o apoio de mais de 80 (oitenta) policiais civis da DECOR/DEIC, 1° DECOR, 3° DECOR, 4° DECOR, LABORATÓRIO DE LAVAGEM DE DINHEIRO DA POLÍCIA CIVIL, DRP DE TUBARÃO, DRP DE CRICIÚMA, DRP DE LAGUNA, GAECO e a POLÍCIA CIENTÍFICA.
