O Governo do Estado regulamentou a Lei nº 19.097, de 2024, que trata da criação do Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais em Santa Catarina.
A partir de agora, o Estado está apto a implantar efetivamente a nova ferramenta, com o desenvolvimento dos softwares e dos mecanismos necessários para sua operacionalização.
A finalidade é dar suporte ao trabalho das forças de segurança na identificação de suspeitos.
Como ressalta o secretário da Segurança Pública em exercício, coronel Sinval Santos da Silveira Junior:
Serão incluídos na ferramenta apenas indivíduos condenados, por decisão transitada em julgado, em processos relativos a crimes contra a dignidade sexual.
Com a publicação do decreto, fica estabelecido o prazo de 12 meses para a implantação.