Projeto de internação involuntária é discutido na Alesc
Pelo visto, municípios e Estado compartilham do mesmo pensamento e seguem caminhos parecidos no que diz respeito ao combate às drogas e violência. Depois que Florianópolis aprovou a lei de internação voluntária (que, infelizmente, os moradores da cidade ainda não viram o efeito real, já que ainda estão temerosos pela quantidade de pessoas violentas em situação de rua que estão por aí), o deputado estadual Ivan Naatz (PL), teve acatado seu pedido por uma Audiência Pública para debater o assunto. A Audiência foi realizada nesta terça-feira, 2, e discutiu o projeto de lei de autoria do deputado que cria, em Santa Catarina, o Programa Saúde sem Drogas, que inclui a previsão de internação involuntária para tratamento e recuperação de dependentes químicos, principalmente em situação de rua.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, e segue para análise da Comissão de Saúde.
Na prática, o projeto visa criar estrutura de atendimento para que o Estado se adeque à previsão de internação involuntária de dependentes químicos que passou a estar previsto na atualização da lei federal sobre drogas. A internação poderá ser voluntária ou involuntária. No caso, a involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Esta internação terá duração máxima de 90 dias, e dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas.
E nesta segunda, 1, o município de São José também aprovou uma lei com o mesmo teor e o decreto, assinado pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila, já foi publicado no Diário Oficial do município e está em vigor.
O projeto de lei foi proposto pela própria prefeitura e foi aprovado em duas votações na Câmara Municipal. Na época em que propôs a lei, a prefeitura justificou que houve um aumento da população de rua na cidade e, só em 2023, o Centro POP atendeu mais de 4 mil pessoas em situação de vulnerabilidade. A internação será realizada somente em unidades especializadas de saúde, hospitais psiquiátricos ou hospitais gerais, organizações da sociedade civil (OSC), com equipes multidisciplinares.
A lei também prevê que, quando o internado estiver acompanhado de animal doméstico, este será encaminhado à Diretoria de Bem-estar Animal (Dibea) para acolhimento e guarda, a qual poderá firmar parceria para o recolhimento em lar temporário.
Desde que tais projetos apresentem meios para ressocializar e desintoxicar estas pessoas, todos são válidos. Agora, tirar de circulação por um tempo e devolvê-los às ruas em condições ainda piores (como temos visto por aí), é que se torna um desperdício de dinheiro público.
Não foi desta vez
O governador Jorginho Mello (PL) fez uma visita técnica ao Complexo Esportivo do Sesi, em Blumenau, nesta terça-feira, 2, para avaliar as condições da unidade que ainda pode vir a ser negociada. Embora, nos bastidores, todos aguardassem que Jorginho aproveitasse a ocasião para anunciar a compra do Sesi, não foi bem isso que aconteceu. O que o governador afirmou, na verdade, é que está estudando entregar o terreno à Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) como parte do pagamento por um outro terreno em Joinville, para ampliar seu Centro Tecnológico.
ConVerTe
Governo do Estado, Celesc e IFSC apresentam, nesta quarta-feira, 3, na sede da Companhia, os resultados do ConVerTE, que trata da conversão de carros de frotas públicas movidos a combustão em veículos elétricos. Na ocasião, os carros convertidos serão exibidos.
Na oportunidade também deve ser anunciado o novo investimento para a segunda etapa do projeto. Estão sendo aguardados no evento o presidente da Celesc, Tarcísio Rosa, e diretoria da empresa, o reitor do IFSC, Prof. Maurício Gariba Júnior, entre outras autoridades.
Aeroportos
A Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF) solicitou a autorização para implantação de dois novos aeroportos públicos no Estado, em Pinhalzinho e Rio Negrinho. Os pedidos foram protocolados na Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC). Os documentos solicitam a análise do órgão federal objetivando a emissão de outorga junto ao Governo do Estado para exploração dos novos aeroportos. A atividade relativa à exploração de infraestruturas aeroportuárias públicas no país é conferida originariamente à União, a qual pode repassar aos estados esta incumbência.
Ainda na segunda-feira, 1, o governador Jorginho Mello autorizou o repasse de R$ 2,8 milhões para melhorias no Aeroporto Regional de Blumenau, o Quero-Quero. O recurso vai ser usado para a conclusão das obras de balizamento noturno com sistema PAPI, gerador e biruta iluminada do terminal.
Rota cargueira
Ainda sobre aeroportos, a partir de abril, Florianópolis passará a contar com uma rota aérea de carga para a Europa. O anúncio foi feito pela Latam Cargo e pelo Floripa Airport na Intermodal South América 2024, evento realizado em São Paulo até esta quinta, 7. A rota será operada duas vezes por semana em aeronaves cargueiras Boeing 767-300F, com capacidade para mais de 50 toneladas.
GEDCLIMA
Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) foi um dos principais temas da primeira reunião do Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas, o GEDCLIMA, criado, pelo Ministério Público do Estado (MPSC), para debater as primeiras medidas para mitigar os efeitos das mudanças climáticas em Santa Catarina. De acordo com o levantamento do órgão, dos 295 municípios catarinenses, 100 têm maior risco de deslizamentos de solo e de inundações no Estado. Desses 100, pelo menos 13 não dispõem de defesa civil formalizada e mais da metade não têm fundo municipal de proteção e defesa civil; 74 não possuem cadastro das famílias residentes em áreas de risco; e em 36 não há fiscalização periódica das áreas. A partir do levantamento, o GEDCLIMA quer atuar de forma a envolver as Promotorias de Justiça de cada uma dessas áreas apontadas, a fim de que medidas extrajudiciais ou até judiciais sejam tomadas para resolver a situação naqueles municípios que ainda não atenderam à orientação do TCE/SC.
